(DOC. VP 948.9558.9749.5340)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO MANTIDO. -

Estando a pessoa física, sócia da empresa, sujeita por lei (CCB, art. 50) aos efeitos da decisão que analisa a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre reconhecer sua legitimidade para o incidente proposto. - Não comprovados os requisitos do CCB, art. 50, cumpre manter o indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

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