(DOC. VP 948.7852.8259.0406)

TJSP. Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta. Prisão correspondente a pena já cumprida: inconsistência. Paciente cumpria outra condenação, quando condenado por novo delito, sobrevindo a unificação das penas, e expedição de mandado de prisão pelo Juízo das Execuções. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Ordem denegada

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