(DOC. VP 948.5133.7428.7489)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. -

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Concessionária. CDC, art. 14. - Falha na prestação do serviço confirmada pela prova pericial produzida nos autos. Ré que não se desincumbiu de provar suas alegações, nem de ilidir as dos Autores, nos termos do CPC, art. 373, II. - Dessa forma, agiu bem o Juízo singular ao declarar nulas as cobranças impugnadas e determinar o refaturamento. - Dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste E. Tribunal de Justiça. - No caso em questão,

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