(DOC. VP 948.3759.8207.1551)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 negado na origem. Pleito defensivo de concessão da benesse. Descabimento. Reeducando que praticou falta grave, homologada em 05/07/2023 - portanto dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto. Inteligência do DP 11.846/2023, art. 6º, caput. Sentenciado que não preenche os requisitos para concessão do indulto. Indeferimento mantido. Agravo desprovido

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