(DOC. VP 948.1823.7224.0009)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Barretos. IPTU. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada, para dar prosseguimento ao feito, de modo que não se pode considerá-la inerte. Ausência de qualquer elemento capaz de identificar que os presentes autos foram incluídos na intimaç

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