(DOC. VP 947.9931.8964.8576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, § 3º, IV, DO CC. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS PRÊMIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores e a legitimidade da contratação dos seguros prestamistas pela autora, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se ao caso o pr

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