(DOC. VP 947.8722.2110.9126)

TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE AO RÉU - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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