(DOC. VP 947.7790.3799.3104)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedro Henrique Pereira Santos foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu apelou, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada ao réu deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote