(DOC. VP 947.4946.0262.6434)

TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO art. 29, C/C art. 226, I, TUDO NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. O IMPETRANTE ESCLARECE QUE AJUIZOU REVISÃO CRIMINAL, DIANTE DE NOVA PROVA, CONSUBSTANCIADA NO LANÇAMENTO DO LIVRO DA VÍTIMA, NO QUAL SE OBSERVA QUE OS SUPOSTOS ACONTECIMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO SÃO «PRODUTO DE SUA CRIATIVIDADE», ALÉM DA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A DEFESA ADUZ, TAMBÉM, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM DESDE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA POSTURA INQUISITÓRIA E PARCIAL DA MAGISTRADA QUE PROFERIU A SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE QUE DEVE OCORRER A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ A DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS COMPETENTE PARA DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. PRETENDE A DEFESA, POR MEIO DO HABEAS CORPUS, A REDISCUSSÃO ACERCA DO ATUAR DESVALORADO DA PACIENTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUESTIONANDO O IMPETRANTE A VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, O QUE JÁ FOI EXPRESSAMENTE ANALISADO PELO ARESTO TRANSITADO EM JULGADO. O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL É A REVISÃO CRIMINAL, MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO CPP, art. 621, O QUE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELA DEFESA DA PACIENTE, QUE AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL Nº. 0079611-60.2024.8.19.0000, EM CURSO NO QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, SOB A RELATORIA DO EXMO. DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO A SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO, PELA POSTURA PARCIAL DA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A AIJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO» FORMULADO NA REVISÃO CRIMINAL, A JUSTIFICAR O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, PORQUANTO A ANÁLISE DA ALEGADA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM QUESTÃO DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DE PROVAS NELA PRODUZIDAS, O QUE SERIA INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, O QUE, POR CERTO, AINDA AFASTA A COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, DIANTE DA FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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