(DOC. VP 947.4401.2074.9565)

TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo de instrumento da parte executada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A executada transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão em embargos de declaração proferido pelo TRT em sede de agravo de petição, apenas com os destaques originais, e sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote