(DOC. VP 947.4223.8866.7510) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA MESMA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, PELA PREVISÃO NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de direção/vice-direção, concedida a professores estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandante busca a modificação da sentença para afastar a contribuição sobre referida gratificação, com fundamento em sua natureza não incorporável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    Há duas questões em discu

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