(DOC. VP 947.3602.1955.0287)

TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção - A execução de verbas sucumbenciais contra beneficiário de gratuidade depende da comprovação da mudança de sua situação financeira (CPC, art. 98, § 3º) - A mera indicação de participação em partilha de bens em inventário, não provada, é insuficiente para comprovar a alteração da situação econômica da executada - Ausente amparo para alteração de critérios na fixação de verba honorária advocatícia, oriunda da presente execução (Tema 1076/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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