(DOC. VP 947.3141.2948.6760)

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, entre outras providências, declarou saneado o processo e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação dos autos originários. Mesmo em se tratando de relação consumerista, o CDC, art. 6º, VIII não incide ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, cabe ao juiz redistribuir a carga probatória de acordo com o caso concreto, pois é indispensável a verossimilhança das alegações do c

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