(DOC. VP 947.1510.4224.6192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCE. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a decadência do direito de revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora, devendo permanecer nos moldes em que lhe fora concedida; com a consequência de condenar o Município réu a se abster de reduzir os proventos de aposentadoria da autora e de exigir-lhe o retorno ao serviço público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação da parte demandada, que espera a reforma

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