(DOC. VP 946.9921.2033.4956)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação do refinanciamento do empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que não se desincumbiu do seu ônus provatório (CPC, art. 373, III). Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contrata�

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