(DOC. VP 946.9893.9219.9764)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO APRESENTADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA. - É

descabido o pleito de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora sob o único argumento de que ela seria litigante de má-fé. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II. - Não tendo a ré se desincumbido de se

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