(DOC. VP 946.9772.5855.0762)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA- POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - CONSTRIÇÃO DE QUANTIA EM CONTA-CORRENTE - COMPROVAÇÃO - INDISPENSABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O

STJ alargou a interpretação do CPC, art. 833, X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40(quarenta) salários mínimos constantes em conta corrente. II - No entanto, para o desbloqueio de valores constantes em conta-corrente, deve haver a comprovação, pela parte executada, de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

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