(DOC. VP 946.3181.8894.4245)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo contratado por terminal eletrônico. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com contratação. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Irrelevância da má-fé ou culpa do fornecedor. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 6.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote