(DOC. VP 946.2994.3708.1519)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL) - PRRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS SUCESSIVAS - DATA DA ÚLTIMA PARCELA - REJEITAR PREELIMINAR - TEMA REPETITIVO - IRDR 0073 - RECURSO NEGADO.

Por se tratar de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o

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