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(DOC. VP 946.1811.7625.1434)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Santos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da

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