(DOC. VP 945.0951.1624.1779)

TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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