(DOC. VP 945.0132.3458.9621)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DOTADA DE TIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Kawan Peterson Jacinto da Cunha contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por desobediência ocorrida em 15/11/2024. Argui nulidade por inobservância do art. 118, §2º, da LEP. No mérito, pleiteia a absolvição pela atipicidade ou pela falta de provas, ou a desclassificação. Subsidiariamente, pugna que se afaste a perda dos dias remidos ou que seja reduzida a um (1) dia. II. Questão em Discussão 2. A questão e

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