(DOC. VP 944.8658.0389.9334)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO REJEITADA. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. CONTRATOS FRAUDULENTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PORTABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, configurando ausência de manifestação válida de vontade nos contratos, o que os torna nulos (CC, arts. 166, II, e 169). Constatada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, sua responsabilidade objetiva é inafastável, nos termos do CDC, art. 14. A indenização por danos morais é devida, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram violação a direitos da personalidade.

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