(DOC. VP 944.5733.6705.4204)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Autor que contratou curso fornecido pela ré - Aceite digital - Cancelamento antes da realização do curso - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Admissão do documento eletrônico apresentado sem assinatura tradicional do contratante - Medida Provisória 2.200-2 de 2001 que não impede a utilização de outro meio de comprovação

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