(DOC. VP 944.3061.9566.7861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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