(DOC. VP 943.7152.6063.0924)

TJSP. DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL LEVE MAJORADA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Legítima defesa. Inocorrência - Violenta emoção não caracterizada - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Evidenciados desígnios autônomos - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1

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