(DOC. VP 943.4656.5269.2983)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do apelo da embargada, por deserção - Alegação de omissão com relação à majoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Majoração descabida, na incidência do CPC/2015, art. 827, §2º - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote