(DOC. VP 943.3197.3993.0696)

TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CONTRATO DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORes - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORes - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. AUTORes - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - LANÇAMENTO EM CONTA UTILIZADA PARA POUCAS ECONOMIAS, inclus

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