(DOC. VP 943.2507.6747.9645)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - Embargos rejeitados.   

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