(DOC. VP 943.0383.6703.8112)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ocorre que a indicação de violação aos referido artigo é impertinente ao debate, na medida em que este não trata da matéria atinente à fraude à execução. Os demais dispositivos

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