(DOC. VP 942.9243.1341.0563)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRESCRIÇÃO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O trecho do acórdão indicado pela parte não traduz o delineamento fático da controvérsia, nem toda a fundamentação utilizada pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Assim, inviável o processamento do apelo, porque não observado o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS DE DSR. FGTS. MULTA DO CLT, art. 477, AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, quanto aos temas, não se encon

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