(DOC. VP 942.8563.7367.2957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos juros da obra e determinar a substituição imediata do INCC pelo IPC-A como índice de correção do saldo devedor do financiamento imobiliário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311. Obrigaç

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