(DOC. VP 942.8336.2152.6651)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão de saneamento proferida em ação de improbidade administrativa movida pela Municipalidade em face dos Agravantes. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da representação e cerceamento de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Improbidade que decorre do ato de ordenar a despesa sem ter fundos necessários para tanto; sendo irrelevante se a contabilização se deu posteriormente. Réus que eram o Prefeito e o Procurador do Município. Legitimidade

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