(DOC. VP 942.7028.0776.8068)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO -

Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família («PSF») no valor máximo, equivalente a 50% do salário base - Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do «Programa Saúde da Família» - Aplicação da Lei Municipal 4.076/2005 e do Decreto Municipal 6.913/2006 - Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho - Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo

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