(DOC. VP 942.3253.6808.1056)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de evidência. Autor, residente no Município Réu, que pretende a concessão de documento que o habilite utilizar o transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de se deslocar de seu domicílio para o local onde realiza seu tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do Município Réu. Parte Autora portadora de pé cavo (CID Q66.7

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