(DOC. VP 942.1830.2459.6006)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio. Limite máximo dos juros que era de 2,08% a.m. nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa 92 do INSS/PRES, de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Contrato que possuía previsão dentro do limite regulamentar. Limitação não ap

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