(DOC. VP 942.1599.2956.8497)

TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à condenação do Município de São José dos Campos a proceder ao necessário para regularizar construção erguida sem autorização do poder público e em loteamento clandestino, de modo a impedir o cumprimento da ordem de demolição. Processo extinto sem resolução do mérito. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Anterior julgamento das ações civis públicas 1005882-43.2020.8.26.0577 e 1006481-45.2021.8.26.0577, a primeira delas movida contra os próprios autores pelo Município, que obsta o acolhimento do pedido aqui deduzido. Inviabilidade de regularização da construção e do loteamento que já foi afirmada e decidida nas ações civis públicas, a impedir a rediscussão da questão por esta via. Coisa julgada bem reconhecida. Recurso não provido

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