(DOC. VP 941.9017.8171.4517)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEBITOS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO É ANUAL. CONCRETIZAÇÃO DO MANDADO DE APREENSÃO EM 01/02/2013, O QUE RESULTA NA PERDA DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM, LOGO A PARTIR DE 01/01/2014 INDEVIDA A COBRANÇA. COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em Exame 1. Sentença que declarou extinta a cobrança pela prescrição relativa ao tributo vencido em 2012, mas rejeitou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, sob o argumento da necessidade de dilatação probatória. O excipiente juntou documentação suficiente para análise de suas alegações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de dilatação probatória para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente

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