(DOC. VP 941.8038.0251.7577)

TJSP. RECURSO -

Não conhecimento do pedido e das alegações da parte apelante de indenização por danos morais, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. PROCESSO - No mais, rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL - Ilícita a taxa efetiva de juros remuneratórios contratada de 2,18% ao mês, uma vez que «a taxa de juros não poderá s

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