(DOC. VP 941.0930.8174.8859)

TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou a comprovação da condição de hipossuficiência da embargante para análise do seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Na hipótese de eventual indeferimento desta pretensão, deve ser concedido prazo para apelante recolher as custas processuais e não extinguir de plano a ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com det

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