(DOC. VP 940.6787.6840.8106)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelo interposto contra sentença proferida em habilitação de crédito em falência, apresentado pelo Município de São Paulo em face da massa falida - Falência decretada à luz do Decreto-lei 7.661/45, a afastar a competência das Câmaras Empresariais deste Eg. Tribunal - Precedentes desta Corte - Matéria que insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora su

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