(DOC. VP 940.5698.6138.2494)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Recolhimento de ICMS a menor. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão somente para afastar os juros aplicados com fundamento na Lei 13.918/09. Benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Distrito Federal sem aprovação do CONFAZ. Inadmissibilidade. Legitimidade da autuação fazendária que busca o recebimento da diferença entre o tributo efetivamente pago na unidade federativa de origem (DF) e o que é devido no Estado de destino das mercado

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