(DOC. VP 940.5315.8245.2944)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista que exige apenas a demonstração de que a pessoa jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para a desconsideração de sua personalidade (art. 28, §5º, do CDC e aplicação da Teoria Menor). Inexistência de óbice legal para o prosseguimento do incidente e citação dos agravados. Empresas com identidade de endereço, sócio administrador e objeto social do executado. Presença de probabilidade do direito de reconhecimento de existência de grupo econômico, risco ao resultado útil do processo por indícios de ocultamento de ativos e reversibilidade da medida, a autorizarem o bloqueio de valores em sede de tutela antecipada (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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