(DOC. VP 940.3096.6509.4357)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente Estadual de Trânsito. Aprovação dentro do número de vagas surgidas ao longo do certame. Desistência de candidatos mais bem colocados. Direito à nomeação. Direito líquido e certo violado. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso provido

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