(DOC. VP 940.2801.4786.1342)

TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. E DA OI S/A. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. ADCS NOS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao CF/88, art. 5º, II e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), recomendando-se o provimento dos agravos de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S/A. TEMA REMANESCENTE LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTIT

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