(DOC. VP 939.8354.2833.6263)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição, fulcrada na insignificância da conduta e na excludente de ilicitude do estado de necessidade. Subsidiariamente, postula a substituição da pena por tratamento ambulatorial e a exclusão da sanção pecuniária. Conjunto probatório angariado aos autos que demonstra a prática do delito em testilha. Descabimento da aplicação do princípio da insignificância in casu. Estado de necessidade não evidenciado. Condenação

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