(DOC. VP 939.8201.2125.8781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO A OPERADORA DO PLANO SIDO TAMBÉM CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES GASTOS COM EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de operadora de plano de saúde, na qual objetiva o restabelecimento de seu plano de saúde mantido junto à ré, cancelado irregularmente, pois não precedido de notificação válida, como a lei impõe que o seja, bem como pretende a devolução dos valores gastos com exames e outros procedimentos relativos à sua internação e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A regularidade da notificaç�

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