(DOC. VP 939.8080.8163.5038)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora do magistério estadual, objetivando ao recebimento do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade do período de 45 dias de férias anuais, previstos no Decreto-lei estadual 363/77. II. Questão em discussão 2. Análise acerca do direito da professora estatutária à percepção do terço constitucional sobre a totalidade do período de férias, independentemente do efetivo exercício de função em regên

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