(DOC. VP 939.7245.7789.1518)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Autos de Infração de Trânsito lavrados em decorrência da circulação de veículo prestador de serviço de correio em ZMRC sem a devida autorização - Exigência de cadastramento que se faz na base do Decreto do Município, o qual, autorizado pela Lei Municipal 14.751/08, regulava a questão - Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo provido

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