(DOC. VP 939.4030.7180.5630)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional de Jacarepaguá. e o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional da Barra da Tijuca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 129 §9º e/ou

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